Georreferenciamento

O QUE É O GEORREFERENCIAMENTO?

Consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais. Todos os pontos devem ser georreferenciados ao SGB – Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA.

Georreferenciamento é um sistema de localização geográfica que indica precisamente a localização da área de forma a evitar conflitos fundiários.
O sistema permite ter coordenadas precisas para identificar determinada área.

O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A FAZER O GEORREFERENCIAMENTO?

Em regra, todos os proprietários de imóveis rurais que detem o domínio direto e útil dos imóveis rurais, que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento, remembramento, qualquer tipo de transferência ou em caso de utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca. Será também exigido das pessoas em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA.

QUEM PODE EXECUTAR OS TRABALHOS?

Somente poderão realizar os trabalhos de georreferenciamento para fins da Lei 10.267/01 os profissionais credenciados pelo INCRA, aqueles que possuem o código de credenciamento emitido pelo próprio INCRA.

A listagem dos profissionais habilitados para a execução dos trabalhos pode ser obtida no site: www.incra.gov.br.

QUAIS OS PRAZOS?

  • Áreas entre 250 e 500 hectares – 20/11/2013
  • Áreas entre 100 e 250 hectares – 20/11/2016
  • Áreas entre 25 e 100 hectares – 20/11/2019
  • Áreas abaixo de 25 hectares – 20/11/2023

Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas

O QUE ACONTECE COM QUEM NÃO FIZER?

Após o vencimento dos prazos ocorre o impedimento da efetivação de qualquer transcrição na matricula.

O QUE É CCIR?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, foi instituído pela Lei Federal 5.868 de 12 de dezembro de 1972 e regulamentado pelo Decreto 72.106 de 18/04/1973, o qual obriga a todos os proprietários rurais, de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo, bem como parceiros, arrendatários e comodatários a se cadastrarem no INCRA. Após o cadastro, o proprietário obterá o respectivo certificado de Cadastro de Imóvel Rural, sem o qual não poderá, sob pena de nulidade, desmembrar, hipotecar, vender ou prometer em vendas os imóveis rurais. Em caso de sucessão “causa mortis”, nenhuma partilha amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente sem a apresentação do certificado, conforme prevê o artigo 22 da Lei Federal 4.947/66.

COMO SE EMITE O CCIR?

A emissão ocorre com o pagamento da taxa triênio do CCIR, através da solicitação do proprietário junto a UMC (Unidade Municipal de Cadastro) ou recebimento via correio do CCIR.

Todas as vezes que se emite o CCIR, com retificação ou atualização de dados cadastrais, será cobrada a taxa de cadastro, de acordo com a legislação em vigor.

No momento da realização do georreferenciamento, é realizada, concomitantemente, a atualização cadastral da propriedade.